Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão uma novidade em seus negócios a partir de 1º de janeiro de 2023: a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em todo o território nacional.
A nova regra consta na Resolução 169, publicada no Diário Oficial da União pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), na semana passada.
Portanto, todos os MEI ativos no Brasil e que atuam na prestação de serviços serão afetados pela medida e precisarão se adequar à nova realidade a partir do ano que vem. A boa notícia é que é possível emitir a nota pelo seu computador ou celular, no Portal do Simples Nacional, de maneira fácil e segura.
Como trata-se da Nota Fiscal de Serviços, empresas que atuam no comércio de mercadorias não precisam se preocupar com o decreto, uma vez que essa nota não é a utilizada para venda de produtos.
O Microempreendedor Individual deverá emitir a NFS-e quando essa emissão for obrigatória, ou seja, no caso de prestação de serviços para pessoas jurídicas. Já em casos de serviços executados para pessoas físicas, a emissão de nota permanece facultativa, o empresário emite se quiser ou se o cliente fizer questão.
De acordo com a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e, não precisará fazer a Declaração Eletrônica de Serviços, assim como o documento fiscal municipal relativo ao ISS referente à uma mesma operação ou prestação. Além disso, a NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
A obrigatoriedade dessa emissão se dará a partir do primeiro dia de 2023, mas, caso seja da vontade do empresário, ele poderá realizar a emissão de NFS-e antes disso, assim que o governo disponibilizar os emissores web e app de celular, previstos para serem lançados em outubro.
O Governo Federal está buscando a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que terá layout único e poderá ser utilizado por qualquer município do território brasileiro. Esse projeto recebeu o nome de NFS-e Nacional.
Trata-se de um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e, dessa forma, simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.
A Resolução 169 veio para introduzir mais uma obrigação à vida do microempreendedor individual. Sabe-se que a emissão manual de notas é possível, porém demorada e suscetível a erros humanos. A melhor maneira de se organizar tanto na emissão de notas quanto no cadastro de clientes e estruturação das finanças da sua empresa é confiando essas tarefas a um sistema de gestão online.
O sistema de gestão, também conhecido como software ERP, gera notas fiscais automaticamente, sem a chance de erros, e as envia aos clientes, tudo de acordo com as leis e resoluções vigentes, para que você não precise gastar nenhum tempo a mais com isso e não caia na malha fina da Receita Federal.
Além disso, o sistema de gestão (ERP) também traz diversas outras soluções, vai organizar sua empresa em diversas esferas e ajudá-lo a simplificar seus negócios e aumentar sua lucratividade. Para saber mais sobre esse aplicativo considerado essencial por muitos empresários de sucesso, clique aqui.
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